8.1. Trata-se de notícia trazida pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. acerca de possíveis irregularidades no Edital do Pregão Presencial nº 22/2021 promovido pela Prefeitura de Figueirópolis, para futura, eventual e parcelada contratação de empresa operadora de sistema de cartões para prestação de serviço de administração, gerenciamento e manutenção preventiva e corretiva (mecânica em geral, elétrica, funilaria, alinhamento, balanceamento, cambagem, troca de óleo, filtro, pintura em geral, sistema de injeção eletrônica, serviços de torno em geral, consertos e reparos em pneus em geral), bem como fornecimento de peças, pneus e acessórios de reposição original ou similar de primeira linha, bem como fornecimento de combustível, em atendimento à frota de veículos da Prefeitura, do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Figueirópolis -TO, cuja sessão pública de abertura se dará em 08 de abril de 2021.

8.2. Desta maneira, considerando os documentos apresentados e o conteúdo da notícia que aporta nesta Corte de Contas, acerca da condução do certame acima referenciado, determino o envio do presente expediente à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG, para que promova a análise preliminar, tecendo suas considerações acerca da matéria e, ao final, faça sua proposta de encaminhamento.